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PL 3637/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Benedita da Silva - PT/RJ, Laura Carneiro - PSD/RJ, Denise Pessôa - PT/RS, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Luisa Canziani - PSD/PR, Carol Dartora - PT/PR, Renata Abreu - PODE/SP, Jack Rocha - PT/ES, Nely Aquino - PODE/MG, Lídice da Mata - PSB/BA, Camila Jara - PT/MS, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Flávia Morais - PDT/GO, Erika Kokay - PT/DF, Luiza Erundina - PSOL/SP, Tabata Amaral - PSB/SP, Soraya Santos - PL/RJ, Rosana Valle - PL/SP, Maria do Rosário - PT/RS e outros |
28/07/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, demanda, gênero, Grupo racial, Grupo étnico, execução, Política urbana, diretrizes. _ Cidade inclusiva, fortalecimento, igualdade social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/08/2023 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
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17/03/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida à Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para se manifestar sobre a emenda apresentada ao substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (95) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
04/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), pela aprovação, com emenda.
02/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
02/03/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.637/2023, e da Emenda Adotada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3637/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana". |
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08/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023. |
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10/08/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Recebimento pela CDHMIR. |
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04/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) |
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20/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2024) |
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08/07/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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04/09/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), pela aprovação, com emenda. |
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26/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 15:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator, Depuatado Tadeu Veneri. |
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• |
Vista ao Deputado Helio Lopes. |
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28/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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03/12/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Hélio Lopes. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos. |
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Iniciada a Discussão. |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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07/05/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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21/05/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:45 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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02/07/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pelo(a) CDU. |
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07/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 147, Letra A. |
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09/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ). |
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10/07/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025) |
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07/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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02/03/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.637/2023, e da Emenda Adotada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com substitutivo. |
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03/03/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/03/2026) |
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16/03/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/03/2026 a 16/03/2026). Foi apresentada 1 emenda ao substitutivo. |
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17/03/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para se manifestar sobre a emenda apresentada ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3637/2023 Emendas apresentadas |
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PL 3637/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/08/2023 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 3637/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Parecer do Relator |
04/09/2024 |
Tadeu Veneri |
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Parecer do Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Parecer de Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
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Parecer da Comissão (CDHMIR) ao PL 3637/2023 |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDU => PL 3637/2023 |
Parecer do Relator |
02/03/2026 |
Talíria Petrone |
|
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.637/2023, e da Emenda Adotada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CDU => PL 3637/2023 |
Substitutivo |
02/03/2026 |
Talíria Petrone |
|
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. |
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PL 3637/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 21 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 22 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 23 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 24 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 25 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 26 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 27 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 28 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 29 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 30 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
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|
RPD 31 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
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RPD 32 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 33 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 34 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 35 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 36 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 37 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 38 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 39 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 40 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 41 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 42 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 43 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 44 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 45 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 46 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 47 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 48 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 49 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 50 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 51 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 52 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 53 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 54 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 55 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 56 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 57 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 58 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 59 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 60 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 61 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 62 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 63 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 64 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
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|
RPD 65 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 66 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 67 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 68 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 69 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 70 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 71 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 72 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 73 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 74 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 75 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 76 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 77 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 78 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 79 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 80 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 81 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 82 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 83 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 84 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Delegado Éder Mauro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 85 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Delegado Éder Mauro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 86 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Delegado Éder Mauro |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 87 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Delegado Éder Mauro |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 88 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Delegado Éder Mauro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 89 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 90 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 91 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
21/05/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 92 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
21/05/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 93 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 94 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
|
|
|
RPD 95 CDHMIR => PL 3637/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3637/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3637/2023 |
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