Imprimir

PDL 198/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PL/RJ, Zé Trovão - PL/SC, Gustavo Gayer - PL/GO, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Junio Amaral - PL/MG, Delegado Caveira - PL/PA, Julia Zanatta - PL/SC, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Pezenti - MDB/SC, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Delegado Ramagem - PL/RJ, Amália Barros - PL/MT, Caroline de Toni - PL/SC, Daniela Reinehr - PL/SC, Coronel Meira - PL/PE, Filipe Martins - PL/TO e outros 28/07/2023
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
Indexação
Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Saúde (CNS), orientação, Plano plurianual (PPA), Plano Nacional de Saúde (PNS), Serviços públicos, Serviços de saúde, Conferência Nacional de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2023 Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/07/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 198/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”".
03/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2369/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE) e outros, que "Requer inclusão na coautoria do PDL 198/2023, que susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”".
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 2369/2023.
14/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 2521/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 197/2023 por tratarem de matéria idêntica".
28/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
28/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 198/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/09/2023 Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
PDL 198/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2369/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 03/08/2023 Clarissa Tércio Requer inclusão na coautoria do PDL 198/2023, que susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
REQ 2521/2023 Requerimento de Apensação 14/08/2023 Chris Tonietto Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 197/2023 por tratarem de matéria idêntica.