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PDL 196/2023

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDL 187/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Fabio Costa - PP/AL

27/07/2023

Ementa

Susta dispositivos do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.

Indexação

Sustação, dispositivo legal, Decreto, controle, acesso, arma de fogo, competência, Polícia Federal, Arma de uso permitido, Munição de uso permitido, Certidão negativa, Ação penal, Execução penal, diretrizes, concessão, Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, validade, Certificado de Registro de Arma de Fogo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/12/2023

Apense-se à(ao) PDL-187/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/07/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDL n. 196/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Susta dispositivos do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023. ".

04/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDL-187/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

04/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2023.

13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.

08/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.

14/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 196/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/12/2023

Apense-se à(ao) PDL-187/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)