|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 1182/2023 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Perdeu a Eficácia |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
25/07/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Federal, destinação, percentual, produto, arrecadação, loteria, Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), Entidade desportiva, Clube de futebol. _Redistribuição, saldo, Apostas de Quota Fixa, Ministério do Esporte Seguridade social, Atleta nacional, entidade, Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), Agente operador de apostas. _ Tributação, imposto de renda, premiação. _ Agente operador de apostas, pagamento, taxa, autorização. _ Obrigatoriedade, Pessoa jurídica, Empresa nacional, Empresa estrangeira, exploração, Apostas de Quota Fixa, sede, território nacional. _ Disciplinamento, penalidade, infração administrativa, descumprimento, legislação. _ Competência, Ministério da Fazenda, regulamentação, fiscalização, aposta esportiva. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 25/07/2023 a 31/07/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 08/09/2023.
Congresso Nacional: 25/07/2023 a 22/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/11/2023 |
25/07/2023 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
25/07/2023 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
25/07/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
25/07/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 25/07/2023 a 31/07/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 08/09/2023.
Congresso Nacional: 25/07/2023 a 22/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/11/2023 |
|
|
|
|
|
02/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do DOC n. 559/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV 1182/2023 (Of 289/2023-SGM-CN)". |
|
|
|
|
|
14/09/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Ato n. 65, de 13/09/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/09/2023 – Seção 1 – Página 2) |
|
|
|
|
|
23/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Perdeu a eficácia |
|
|
|
|
|
|
|
07/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Ato n. 80, de 07/12/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1182, de 2023, no dia 24 de julho do corrente ano (DOU de 07/12/2023 - Seção 1 - página 05) |
|
|
|
|
|
07/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício nº 310/2023-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1182/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício nº 57/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1182/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|