PL 3626/2023

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14790/2023

Origem:

OF 469/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/07/2023

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências

Indexação

Alteração, Medida Provisória, atualização, Taxa de autorização, Distribuição gratuita, vale-brinde, Prêmio de concurso e sorteio, propaganda. - Alteração, Lei Federal, Desburocratização, autorização, Promoção comercial, empresa, regulamentação, aposta esportiva, Apostas de Quota Fixa, loteria, competência, Ministério da Fazenda. _ Processo administrativo sancionador, termo de compromisso, penalidade administrativa, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/12/2023

Apresentação da MSC n. 586/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência) encaminhada ao Senado Federal pelo Poder Executivo, que "Solicita seja cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que 'Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências'".
Em decorrência da Mensagem 586/2023, o PL 3626/2023 tramitará em regime de Prioridade.
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14790/2023. DOU 30/12/2023 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra J. Vetado parcialmente. (MSC 749/23-PE) Razões do veto: DOU 30/12/2023 PÁG 06 COL 01 - Edição Extra J.

REPUBLICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS: DOU 08/01/2024 PÁG 04 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 216/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (49)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (36)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (42)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/07/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 3626/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".

25/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 357/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação o texto do Projeto de Lei que 'Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018'.
".

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64, §2º, da CF): de 26/7/2023 a 8/9/2023. Sobresta a pauta a partir de: 9/9/2023

25/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA)

04/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

04/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2023.

04/09/2023

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

12/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

13/09/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Luiz Lima (PL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 40.

•

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 28 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 28 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Votação do DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque de Preferência do Texto original do PL 3626 de 2023. (art. 161, IV).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP).

•

Rejeitada a preferência.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (SD): Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 82; não: 342; abstenção: 8; total: 432.

•

Votação do DTQ 7: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 27 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 27.

•

Votação do DTQ 2: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário nº 20. (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 20.

•

Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (PSB): Destaque para Votação em Separado do §10 do art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, constante do art. 53 do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 3626/2023. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

•

Suprimido o texto. Sim: 222; não: 242; abstenção: 2; total: 466.

•

Votação do DTQ 6: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim: 203; não: 164; total: 367.

•

Prejudicado o DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 37 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 8: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 35 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.626-A/2023).

13/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

15/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 208/2023/SGM-P.

19/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa de novos autógrafos ao Senado Federal, por meio do Of. nº 213/2023/ SGM-P.

14/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 3626/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências”.

".

14/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1305/23 do Senado Federal que comunica a aprovação em revisão e com emendas, do Projeto de Lei n° 3.626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n°s 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".

•

EMENDAS SO SENADO FEDERAL: Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

15/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2023, Letra B.

18/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4322/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023".

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

21/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 4322/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4322/2023.

21/12/2023

Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.626-A, de 2023 (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); pela aprovação integral das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42; pela rejeição parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); pela rejeição integral das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40.

•

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:30 Sessão

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); pela aprovação integral das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42; pela rejeição parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); pela rejeição integral das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40.

21/12/2023

Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. General Girão (PL-RN).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. André Fernandes (PL-CE), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. General Girão (PL-RN).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. General Girão (PL-RN).

•

Votação das Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023) e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.

•

Votação das Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.

•

Retirado o DTQ 9: Bloco UNIÃO (EMS SF - Solidariedade): emenda n. 38 do Senado Federal, com fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 10: PL (EMS SF): Destaque da emenda do Senado número 3 (correspondente à 139 - Plenário) para fins de sua supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado da Emenda 3 do Senado, na parte que suprimiu o inciso IX do artigo 2º ,para que seja mantida a supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 12: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado número 3, na parte que suprimiu o inciso II do art 3º, para que seja mantida a supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 13: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal número 27, para fins de sua rejeição, apresentado ao PL 3626/2023. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 14: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado número 16 para fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 16: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal n. 20, para fins de sua supressão. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 18: Bloco MDB (EMS - PSD ): Destaque da Emenda do Senado n. 33. (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 19: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo segundo do artigo 29 da Lei 13756/18, nos termos do artigo 51 da redação final aprovada na Câmara dos Deputados, constante da Emenda número 1 do Senado, para fins de sua provação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 20: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Destaque de Emenda da emenda n. 38 do Senado Federal, com fins de sua aprovação. (art. 161, II).

•

Votação do DTQ 21: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) parágrafo segundo do artigo 29 da PL 3626/23 - Lei 13756/18, alterado pelo art 51 do projeto, constante da Emenda número 1 do Senado, para fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).

•

Aprovada a parte da Emenda.

•

Votação do DTQ 17: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal n. 3, para fins de sua aprovação. (art. 161, II)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382.

•

Votação do DTQ 15: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (EMS): Destaque do inciso II, do §2o, do art. 7o da Emenda 7 do Senado, com vistas à supressão (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a parte da Emenda.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

•

A matéria vai à sanção (PL 3.626-C/2023).

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

27/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autógrafo Chancelado(a)

•

Ofício nº 766/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 59/2023-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 59/2023.

•

Remessa do Ofício nº 767/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

29/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14790/2023. DOU 30/12/2023 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra J. Vetado parcialmente. (MSC 749/23-PE) Razões do veto: DOU 30/12/2023 PÁG 06 COL 01 - Edição Extra J.

REPUBLICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS: DOU 08/01/2024 PÁG 04 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 216/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.

21/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 132/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 3626/2023.

04/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 167/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3626/2023, promulgadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3626/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 3626/2023

13/09/2023

Felipe Carreras

Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

DTQ 2 => PL 3626/2023

13/09/2023

Fábio Macedo

Destaque de Emenda - PL 3626/2023

DTQ 3 => PL 3626/2023

13/09/2023

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda - PL 3626/2023

DTQ 4 => PL 3626/2023

13/09/2023

Guilherme Boulos

Destaque de Preferência - PL 3626/2023

DTQ 5 => PL 3626/2023

13/09/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 3626/2023

DTQ 6 => PL 3626/2023

13/09/2023

Hugo Motta

Destaque de Emenda - PL 3626/2023

DTQ 7 => PL 3626/2023

13/09/2023

Zeca Dirceu

Destaque de Emenda - PL 3626/2023

DTQ 8 => PL 3626/2023

13/09/2023

Zeca Dirceu

Destaque de Emenda - PL 3626/2023

DTQ 9 => PL 3626/2023

21/12/2023

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda - PL 3626/2023

DTQ 10 => PL 3626/2023

21/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 3626/2023

DTQ 11 => PL 3626/2023

21/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

DTQ 12 => PL 3626/2023

21/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

DTQ 13 => PL 3626/2023

21/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

DTQ 14 => PL 3626/2023

21/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

DTQ 15 => PL 3626/2023

21/12/2023

Zeca Dirceu

Destaque de Emenda - PL 3626/2023

DTQ 16 => PL 3626/2023

21/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

DTQ 17 => PL 3626/2023

21/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

DTQ 18 => PL 3626/2023

21/12/2023

Antonio Brito

Destaque de Emenda - PL 3626/2023

DTQ 19 => PL 3626/2023

21/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

DTQ 20 => PL 3626/2023

21/12/2023

Aureo Ribeiro

Destaque de Emenda - PL 3626/2023

DTQ 21 => PL 3626/2023

21/12/2023

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

PL 3626/2023 Emendas apresentadas

PL 3626/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/09/2023

15/12/2023

PL 3626/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 3626/2023

Parecer às Emendas de Plenário

13/09/2023

Adolfo Viana

PSS 1 CCJC => PL 3626/2023

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

21/12/2023

Adolfo Viana

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 3626/2023

Parecer às Emendas de Plenário

13/09/2023

Adolfo Viana

SBT 1 CFT => PL 3626/2023

Substitutivo

13/09/2023

Adolfo Viana

PSS 1 CFT => PL 3626/2023

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

21/12/2023

Adolfo Viana

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 3626/2023

Autógrafo

19/09/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 3626/2023

Parecer Proferido em Plenário

13/09/2023

Adolfo Viana

PPP 1 CFT => PL 3626/2023

Parecer Proferido em Plenário

13/09/2023

Adolfo Viana

PRLP 1 => PL 3626/2023

Parecer Preliminar de Plenário

12/09/2023

Adolfo Viana

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

RDF 1 => PL 3626/2023

Redação Final

13/09/2023

Adolfo Viana

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

PRLP 2 => PL 3626/2023

Parecer Preliminar de Plenário

13/09/2023

Adolfo Viana

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

PRLE 1 => PL 3626/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

13/09/2023

Adolfo Viana

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

DVT 1 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

13/09/2023

Zé Trovão

Declaração de Voto Escrita.

DVT 2 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

13/09/2023

Márcio Marinho

Declaração de voto PL 3626/2023.

DVT 3 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

13/09/2023

Vinicius Gurgel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 4 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

13/09/2023

Jefferson Campos

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 5 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

13/09/2023

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao PL nº 3626/2023 – DTQ6 REPUBLICANOS- EMENDA DE PLENÁRIO Nº 34.

DVT 6 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Fausto Pinato

DECLARAÇÃO
ESCRITA DE VOTO no sentido de manifestar o meu voto NÃO à emenda (Destaque
6), apresentado pelos Republicanos, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa
Extraordinária (semipresencial), realizada em 13 de setembro de 2023, em razão da instabilidade apresentada pelo Sistema Infoleg, o que restou prejudicado o registro de voto por parte deste parlamentar.

DVT 7 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Marcio Alvino

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na
Sessão Deliberativa Extraordinária n° 172, de ontem, 13 de
setembro de 2023, na votação nominal do DTQ 6 -
MDB,PSD,REPUBLICANOS... - EMENDA DE PLENÁRIO N. 34 do
Projeto de Lei Nº 3626/2023, ocorrida das 20h32 às 20h35, votei
SIM, conforme orientação partidária.
Informo que encaminho a declaração escrita de voto,
nos termos regimentais, pelo motivo de ter tido problemas de
acesso ao Sistema de Deliberação Remota (SDR) e à curta
duração da votação (3 min).

DVT 8 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Ricardo Ayres

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 9 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

David Soares

Declara o voto no Projeto de Lei n° 3.626 de 2023 que Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

DVT 10 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Gustavo Gayer

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

DVT 11 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

14/09/2023

Mario Frias

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

RDF 2 => PL 3626/2023

Redação Final

21/12/2023

Adolfo Viana

PRLP 3 => PL 3626/2023

Parecer Preliminar de Plenário

21/12/2023

Adolfo Viana

PRLP 4 => PL 3626/2023

Parecer Preliminar de Plenário

21/12/2023

Adolfo Viana

DVT 12 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

22/12/2023

Dr. Fernando Máximo

Declaração de Voto ao Requerimento de Adiamento da Discussão ao Parecer do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, o qual “Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.

DVT 13 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

22/12/2023

Dr. Fernando Máximo

Declaração de Voto ao Requerimento de Adiamento da Votação ao Parecer do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, o qual “Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.

DVT 14 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

22/12/2023

Dr. Fernando Máximo

Declaração de Voto às Emendas do Senado Federal com Parecer pela Aprovação ao Projeto de Lei nº 3.626, de2023, o qual “Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.

DVT 15 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

22/12/2023

Dr. Fernando Máximo

Declaração de Voto ao Destaque nº 17 sobre a Emenda do Senado Federal nº 3 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, o qual “Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.

DVT 16 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

22/12/2023

Henrique Júnior

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 17 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

22/12/2023

Pastor Diniz

Requerimento de Adiamento de Votação ao PL 3626/2023.

DVT 18 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

22/12/2023

Rogéria Santos

Declaração de voto as Emendas do Senado ao PL 3626/2023.

DVT 19 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

22/12/2023

Pastor Diniz

Emendas do SF com parecer pela aprovação no PL 3626/2023 - DECLARO QUE, na votação das Emendas do SF com parecer pela aprovação no PL 3626/2023, votei NÃO.

DVT 20 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

22/12/2023

Pastor Diniz

DTQ 17 (PL) - Destaque para Votação em Separado do(a) Emenda do Senado Federal número 3, para fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626 - DECLARO QUE, na votação do DTQ 17 (PL) - Destaque para Votação em Separado do(a) Emenda do Senado Federal número 3, para fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023. , votei SIM.

DVT 21 => PL 3626/2023

Declaração de Voto

22/12/2023

Gustavo Gayer

Declaração de Voto ao Requerimento de Adiamento da Votação do PL 3626/2023 - SIM ao Requerimento de Adiamento da Votação do PL 3626/2023

PL 3626/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 357/2023

Mensagem de Solicitação de urgência

25/07/2023

Poder Executivo

Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação o texto do Projeto de Lei que "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".

REQ 4322/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

18/12/2023

José Guimarães

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.

RPD 1 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/09/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3626/2023

RPD 2 => PL 3626/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

04/09/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3626/2023

RPD 3 => PL 3626/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3626/2023

RPD 4 => PL 3626/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3626/2023

RPD 5 => PL 3626/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3626/2023

RPD 6 => PL 3626/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

13/09/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3626/2023

RPD 7 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3626/2023

RPD 8 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3626/2023

RPD 9 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3626/2023

RPD 10 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3626/2023

RPD 12 => PL 3626/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3626/2023

RPD 13 => PL 3626/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3626/2023

RPD 14 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3626/2023

RPD 15 => PL 3626/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3626/2023

RPD 16 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3626/2023

RPD 17 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3626/2023

RPD 18 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Fábio Macedo

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 3626/2023

RPD 19 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Guilherme Boulos

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Preferência - PL 3626/2023

RPD 20 => PL 3626/2023

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

13/09/2023

Zeca Dirceu

Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 3626/2023

RPD 21 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 3626/2023

RPD 22 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/09/2023

Hugo Motta

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 3626/2023

RPD 23 => PL 3626/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3626/2023

RPD 24 => PL 3626/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3626/2023

RPD 25 => PL 3626/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3626/2023

RPD 26 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3626/2023

RPD 27 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3626/2023

RPD 28 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3626/2023

RPD 29 => PL 3626/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

21/12/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3626/2023

RPD 30 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Adriana Ventura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3626/2023

RPD 31 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 3626/2023

RPD 33 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

RPD 34 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

RPD 35 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

RPD 36 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

RPD 38 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

RPD 39 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

RPD 40 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Antonio Brito

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 3626/2023

RPD 43 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

RPD 46 => PL 3626/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 3626/2023

RPD 11 => PL 3626/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

13/09/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3626/2023

RPD 32 => PL 3626/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3626/2023

RPD 37 => PL 3626/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3626/2023

RPD 41 => PL 3626/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

21/12/2023

Antonio Brito

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3626/2023

RPD 42 => PL 3626/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3626/2023

RPD 44 => PL 3626/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3626/2023

RPD 45 => PL 3626/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

21/12/2023

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3626/2023

RPD 47 => PL 3626/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

21/12/2023

Doutor Luizinho

Requerimento Procedimental Genérico - PL 3626/2023