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PLP 157/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 156/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG 25/07/2023
Ementa
Disciplina a fixação do número de Deputados por unidade da federação, regulamentando o art. 45, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Critério, fixação, quantidade, Deputado, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2023 Apense-se à(ao) PLP-156/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 157/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Disciplina a fixação do número de Deputados por unidade da federação, regulamentando o art. 45, § 1º, da Constituição Federal de 1988".
26/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-156/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 157/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/09/2023 Apense-se à(ao) PLP-156/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)