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PLP 156/2023 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reginete Bispo - PT/RS |
25/07/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, gestão fiscal, ausência, Contingenciamento, classificação, Despesa orçamentária, Programa (administração), Ação governamental, redução, desigualdade social, Desigualdade entre os sexos, Desigualdade étnico-racial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/09/2023 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
26/11/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
29/04/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 156/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas". |
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26/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023. |
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27/09/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Recebimento pela CDHMIR. |
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04/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR) |
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19/03/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duda Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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08/05/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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11/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP) |
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26/11/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação. |
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04/03/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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15/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Erika Hilton. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ). |
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• |
Vista à Deputada Chris Tonietto. |
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17/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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29/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/05/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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21/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 156/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/09/2023 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 156/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Parecer do Relator |
26/11/2025 |
Erika Hilton |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Parecer de Comissão |
21/05/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial |
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Parecer da Comissão (CDHMIR) ao PLP 156/2023 |
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PLP 156/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/03/2026 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 156/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 156/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 156/2023 |
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|
RPD 3 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 156/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/03/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 156/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 156/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 156/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 156/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 156/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 156/2023 |
|
|
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RPD 8 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 156/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 156/2023 |
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|
RPD 9 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 156/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 156/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 156/2023 |
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|
RPD 11 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 156/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 156/2023 |
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|
RPD 13 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 156/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 156/2023 |
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|
|
RPD 14 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 156/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 156/2023 |
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|
RPD 15 CDHMIR => PLP 156/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Messias Donato |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 156/2023 |
|
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