PDL 192/2023

Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória

Situação:

Apensado ao PDL 184/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Marques - NOVO/SC, Adriana Ventura - NOVO/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS

24/07/2023

Ementa

Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.

Indexação

Disciplinamento, relação jurídica, perda de eficácia normativa, Medida provisória, cobrança, caráter temporário, Imposto de Importação, Petróleo bruto, xisto, critério, devolução, recursos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2023

Apense-se à(ao) PDL-184/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/07/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDL n. 192/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023".

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDL-184/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

01/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 352

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 192/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/08/2023

Apense-se à(ao) PDL-184/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial