| MSC 355/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Mensagem | ||||||||||||||||||||||
| Origem: | OF 464/2023 | |||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PL 3612/2023 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 24/07/2023 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição, o texto do Projeto de Lei que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito". | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 24/07/2023 | Plenário (PLEN) Apresentação da MSC n. 355/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição, o texto do Projeto de Lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito'". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 24/07/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC n. 355/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição, o texto do Projeto de Lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito'". | |||||||||||||||||||||