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PL 3614/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3608/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedita da Silva - PT/RJ 24/07/2023
Ementa
Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.
Indexação
Proteção, imagem, voz humana, reconstrução, pessoa falecida, autorização, testamento, vontade, alteração, Código Civil (2002), direito da personalidade, tecnologia, inteligência artificial, deepfake.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3608/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3614/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida".
08/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3608/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
09/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023 PAG 669
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3614/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3608/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)