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REQ 221/2023 CSPCCO
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Assis - UNIÃO/MT 24/07/2023
Ementa
Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 11.615, de 21 de Julho de 2023, bem como para apontar o resultado dos estudos do grupo de trabalho instituído com vistas à regulamentação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prejudicado, em virtude da aprovação do Requerimento nº 100/2023, do qual do autor deste tornou-se coautor.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/07/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do REQ n. 221/2023 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos acerca do Decreto nº 11.615, de 21 de Julho de 2023, bem como para apontar o resultado dos estudos do grupo de trabalho instituído com vistas à regulamentação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".
01/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 16:
Prejudicado, em virtude da aprovação do Requerimento nº 100/2023, do qual do autor deste tornou-se coautor.
02/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 221/2023 CSPCCO    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => REQ 221/2023 CSPCCO Requerimento de Inversão de Pauta 01/08/2023 Coronel Assis Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 221/2023 CSPCCO