Imprimir

PDL 187/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 3/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PL/DF, Fred Linhares - REPUBLIC/DF 21/07/2023
Ementa
Susta o disposto no art. 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2023 Revejo, de ofício, o despacho aposto ao PDL 187/2023 para determinar sua apensação ao PDL 3/2023.
Apense-se à(ao) PDL-3/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PDL 187/2023 (13)
PDL 188/2023 (3), PDL 277/2023, PDL 4/2025, PDL 33/2024; PDL 189/2023; PDL 194/2023 (2), PDL 27/2025, PDL 6/2024; PDL 195/2023; PDL 196/2023; PDL 324/2023; PDL 379/2023; PDL 395/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/07/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 187/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Susta o disposto no art. 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023
".
26/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2286/2023 (Requerimento), pelos Deputados Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e Alberto Fraga PL, que "Requer a adição de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 187, de 2023, de autoria do Deputado Federal Alberto Fraga- PL/DF, que 'Susta o disposto nos arts. 11, inciso I, e 12, inciso III, do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n° 2286/2023.
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-188/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-189/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-194/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-195/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-196/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-324/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-379/2023.
Apresentação do REQ n. 4175/2023 (Requerimento), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 187/2023, 388/2023 e 424/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 de autoria do Deputado Federal Sanderson – PL e outros".
Revejo, de ofício, o despacho aposto ao PDL 187/2023 para determinar sua apensação ao PDL 3/2023.
Apense-se à(ao) PDL-3/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2023.
05/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-424/2023.
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.
13/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL n. 424/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 630/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.
11/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PDL-4/2025 à proposição PDL-188/2023.
Apensação da proposição PDL-27/2025 à proposição PDL-194/2023.
12/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PDL-6/2024 à proposição PDL-194/2023.
Apensação da proposição PDL-33/2024 à proposição PDL-188/2023.
14/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.