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PL 3609/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9019/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 21/07/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, acesso, espetáculo, atividade artística, evento, criança, adolescente, nudez, sexo explícito, zoofilia, pedofilia, crime contra o sentimento religioso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2023 Apense-se à(ao) PL-9019/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
23/04/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3609/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas inadequadas".
07/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9019/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 379
02/07/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
23/04/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3609/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2023 Apense-se à(ao) PL-9019/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)