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PDL 186/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM, Zucco - REPUBLIC/RS, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Rosângela Moro - UNIÃO/SP, André Fernandes - PL/CE, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE, Coronel Meira - PL/PE, Coronel Fernanda - PL/MT, Zé Trovão - PL/SC, Alberto Fraga - PL/DF, Abilio Brunini - PL/MT, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, José Medeiros - PL/MT, Luiz Lima - PL/RJ, Junio Amaral - PL/MG, Nikolas Ferreira - PL/MG, Chris Tonietto - PL/RJ, Carla Zambelli - PL/SP e outros 21/07/2023
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Indexação
Sustação, Decreto, extinção, Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2023 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 186/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2332/2023 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Requeremos a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2023, que susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares".
28/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.
28/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 186/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/09/2023 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.
PDL 186/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2332/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 01/08/2023 Capitão Alden Requeremos a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2023, que susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.