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SBT 2 CDC => PL 3172/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3172/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Daniel - PODE/ES 19/07/2023
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/07/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE-ES).
Tramitação
Data Andamento
19/07/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE-ES).