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SBT 1 CDC => PL 2537/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2537/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Ferreira - PL/PE 19/07/2023
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/07/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado André Ferreira (PL-PE).
Tramitação
Data Andamento
19/07/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado André Ferreira (PL-PE).