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MPV 1181/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/07/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo Federal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/07/2023 a 24/07/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2023.
Congresso Nacional: 18/07/2023 a 15/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2023
18/07/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/07/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/07/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/07/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 18/07/2023 a 24/07/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2023.
Congresso Nacional: 18/07/2023 a 15/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2023
25/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 551/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica Constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV 1181/2023 (Of 285/2023-SGM-CN)
".
14/09/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 64, de 13/09/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/09/2023 – Seção 1 – Página 2)
16/11/2023 Plenário (PLEN)
Perdeu a eficácia
23/11/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 79, de 23/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1181, de 2023, no dia 18 de julho do corrente ano (DOU de 23/11/2023 - Seção 1 - página 02)
23/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 305/2023-CN que comunica término de prazo de vigência da MPV 1181/2023.
27/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 47/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1181/2023.