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PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE) |
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Origem: |
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PLS 211/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Romário - PL/RJ |
17/07/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas em educação profissional para pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou privadas e comunitárias que percebem recursos públicos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, obrigatoriedade, Instituição de ensino, Educação e formação profissional, recebimento, recursos públicos, gratuidade, vaga, pessoa com deficiência, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
18/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação.
26/09/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Educação (CE) |
13/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 609/2023-SF que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2017, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas em educação profissional para pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou privadas e comunitárias que percebem recursos públicos." |
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17/07/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL n. 3584/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas em educação profissional para pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou privadas e comunitárias que percebem recursos públicos". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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03/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pela CPD. |
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03/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 928 |
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04/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) |
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07/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2023) |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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18/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação. |
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26/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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27/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra A. |
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10/10/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
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11/10/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2023) |
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26/10/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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16/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2024) |
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20/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/12/2024 a 20/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Parecer do Relator |
13/12/2024 |
Diego Garcia |
|
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Substitutivo |
13/12/2024 |
Diego Garcia |
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas em educação profissional para pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou privadas e comunitárias que percebem recursos públicos. |
|
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|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Parecer do Relator |
18/09/2023 |
Sargento Portugal |
|
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CPD => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Parecer de Comissão |
27/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas em educação profissional para pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou privadas e comunitárias que percebem recursos públicos. |
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PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) Mensagens, Ofícios e |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Diego Garcia |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
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RPD 2 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
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|
RPD 3 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017)-Requerimento de Adiamento da Votação |
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|
|
RPD 5 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017)-Requerimento de Adiamento da Discussão |
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|
|
RPD 6 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Diego Garcia |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
|
|
|
RPD 11 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
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|
|
RPD 12 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
|
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|
RPD 13 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
|
|
|
RPD 14 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
|
|
|
RPD 15 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
|
|
|
RPD 16 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017)-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
|
|
|
RPD 17 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
|
|
|
RPD 18 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017)-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
|
|
|
RPD 19 CE => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017)-Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017)-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPD => PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/09/2023 |
Diego Garcia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3584/2023 (Nº Anterior: PLS 211/2017) |
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