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PL 3583/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2876/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Portugal - PODE/RJ 17/07/2023
Ementa
Estabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de Segurança Pública na sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2876/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3583/2023 (1)
PL 4822/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3583/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Estabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de Segurança Pública na sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função".
07/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2876/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 341
10/08/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pela CDHMIR.
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4822/2023.
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.