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MPV 1180/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/07/2023 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, proteção, defesa civil, recuperação, infraestrutura, município, Calamidade pública, Desastre ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 14/07/2023 a 20/07/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2023.
Congresso Nacional: 14/07/2023 a 11/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2023 |
14/07/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/07/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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14/07/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 14/07/2023 a 20/07/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2023.
Congresso Nacional: 14/07/2023 a 11/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2023 |
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20/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 549/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o calendário de tramitação da MPV 1180/2023 (Of 284/2023-SGM-CN)". |
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21/07/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas |
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25/07/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 28/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.180/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
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31/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 60, de 30/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/08/2023 – Seção 1 – Página 3) |
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21/09/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relator e relator revisor, o Senador Laércio Oliveira e o Deputado Luciano Amaral, respectivamente. |
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22/09/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatórioa do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Laércio Oliveira |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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26/09/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Relatório lido pelo Relator, senador Laércio Oliveira |
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Iniciada a discussão. Discutiram os deputados Adriana Ventura, Gilson Daniel e Bohn Gass |
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Encerrada a Discussão |
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Aprovado. |
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28/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 252/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1180/2023. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 23, de 2023-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Recebida a Mensagem nº 328/2023 do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1180/2023, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica'". |
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Recebido o Parecer nº 23, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. |
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29/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2023. |
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13/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Câmara |
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16/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 78, de 16/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1180, de 2023, no dia 10 de novembro do corrente ano (DOU de 16/11/2023 - Seção 1 - página 04) |
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16/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº Of 303/2023-CN que comunica término de prazo de vigência da MPV 1180/2023. |
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21/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 104/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1180/2023 (Of 45/2024-CN)". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1180/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 1180/2023 |
Relatório do Relator (CMO) |
22/09/2023 |
Laércio Oliveira |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 23/2023 => MPV 1180/2023 |
Parecer de Comissão |
28/09/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
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PARECER nº 23, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, queconclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; e no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.180/23 (Relator: Senador Laércio Oliveira). |
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MPV 1180/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 328/2023 |
Mensagem |
28/09/2023 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1180/2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica". |
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