SBR 9 CFT => PL 5067/2016

Subemenda de Relator

Acessória de:

PL 5067/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Newton Cardoso Jr - MDB/MG

14/07/2023

Ementa

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e Administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/07/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da SBR n. 9 CFT (Subemenda de Relator), pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

14/07/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação da SBR n. 9 CFT (Subemenda de Relator), pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG).