|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3569/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Raimundo Santos - PSD/PA |
14/07/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
07/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
07/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer. |
|
|
23/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer. |
|
|
23/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
30/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação.
07/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
23/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
23/04/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
14/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 3569/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência". |
|
|
|
|
|
07/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
08/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Recebimento pela CPD. |
|
|
|
|
|
|
|
08/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 413 |
|
|
|
|
|
|
|
20/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
21/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
30/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
07/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
09/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
09/11/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Recebimento pela CSAUDE. |
|
|
|
|
|
|
|
10/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2023, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
07/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO) |
|
|
|
|
|
|
|
08/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
20/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado o Requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Jorge Solla. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Vista à Deputada Ana Paula Lima. |
|
|
|
|
|
12/03/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Paula Lima. |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
03/07/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da apresentação de novo parecer, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
04/07/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2024). |
|
|
|
|
|
|
|
12/08/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
23/09/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), a pedido, para reformulação do parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
22/10/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
23/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
23/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Jorge Solla. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Ismael Alexandrino, pelo Deputado Geraldo Resende. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
23/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 978, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|