SBT 1 CDU => PL 209/2020

Substitutivo

Acessória de:

PL 209/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marangoni - UNIÃO/SP

12/07/2023

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para simplificar o habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área em processo de regularização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO-SP).

Tramitação

Data

Andamento

12/07/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO-SP).