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PL 3539/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Emanuel Pinheiro Neto - MDB/MT |
12/07/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço. |
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Indexação |
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Medida de proteção, contra, violência física, violência psicológica, violência moral, entregador por aplicativo. _Garantia, acesso, serviços, defensoria pública, assistência jurídica gratuita. _Configuração, dano presumido, arbitramento, indenização. _ Caso confirmado, Violência patrimonial, Aplicativo de entrega, ação regressiva, perdas e danos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/08/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (57) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3539/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que "Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço". |
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04/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 234 |
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27/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3704/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3539, de 2023, de modo que seja também apreciado pelas Comissões de Trabalho e de Segurança Pública". |
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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22/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023) |
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04/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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08/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2023) |
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18/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1713/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3539/2023, a fim de determinar a apreciação da proposição à Comissão com absoluta pertinência temática". |
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05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor. |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pelo Deputado Alfredo Gaspar. |
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• |
Vista ao Deputado Rodrigo Valadares. |
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12/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3539/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/08/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 3539/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3539/2023 |
Parecer do Relator |
06/12/2023 |
Kim Kataguiri |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 3539/2023 |
Substitutivo |
07/12/2023 |
Kim Kataguiri |
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PL 3539/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/05/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/05/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/06/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/06/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/06/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/06/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 41 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 43 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 |
|
|
|
RPD 47 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
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RPD 48 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
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RPD 49 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2024 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3539/2023 |
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RPD 50 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
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RPD 51 CCJC => PL 3539/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3539/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
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RPD 52 CCJC => PL 3539/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3539/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
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RPD 53 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
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RPD 54 CCJC => PL 3539/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3539/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
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RPD 55 CCJC => PL 3539/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3539/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3704/2023 |
Requerimento de Redistribuição |
27/10/2023 |
Mendonça Filho |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3539, de 2023, de modo que seja também apreciado pelas Comissões de Trabalho e de Segurança Pública. |
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REQ 1713/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
21/05/2024 |
Patrus Ananias |
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Requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3539/2023, a fim de determinar a apreciação da proposição à Comissão com absoluta pertinência temática. |
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