Imprimir

PL 3536/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2305/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jeferson Rodrigues - REPUBLIC/GO 12/07/2023
Ementa
Acrescenta inciso VI ao Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, para proibir condutores de veículos escolares que tenham sido condenados por assédio sexual e/ou estupro.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), proibição, Condutor de veículo escolar, Transporte escolar, Condenação criminal, Assédio sexual, Estupro, Violência sexual, Criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2305/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3536/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Acrescenta inciso VI ao Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, para proibir condutores de veículos escolares que tenham sido condenados por assédio sexual e/ou estupro".
07/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2305/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 275
11/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3536/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2305/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)