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PLN 16/2023 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14761/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 12/07/2023
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14761/2023. DOU 22/12/2023 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do PLN n. 16/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
31/07/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
01/08/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
21/09/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Sen. Izalci Lucas (PSDB-DF)
26/09/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Izalci Lucas
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
26/09/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
A Presidente propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para as deliberações dos relatórios apresentados à Medida Provisória nº 1.177/2023-CN e dos relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 16, 17, 20 e 26/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.  
Aprovada
Relatório lido pelo Relator ad hoc, Senador Eduardo Gomes
Iniciada a Discussão
Não houve discussão
Aprovado.
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14761/2023. DOU 22/12/2023 PÁG 03 COL 01.
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 5/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLN 16/2023, sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 16/2023 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 16/2023 CN Relatório do Relator (CMO) 26/09/2023 Izalci Lucas VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.