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PL 3513/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Zarattini - PT/SP |
11/07/2023 |
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Ementa |
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Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP |
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Indexação |
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Regulamentação, atividade, distribuição, revenda, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). _Autorização, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Vasilhame, enchimento, fracionamento, recipiente transportável, ponto de abastecimento, comércio varejista, autorização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), independência, marca de comércio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2023 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
23/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela rejeição.
06/05/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3513/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP". |
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07/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 208 |
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08/08/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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23/08/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS) |
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24/08/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023) |
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05/09/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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17/03/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela rejeição. |
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15/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do REQ n. 32/2026 (Requerimento), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3513/2023 ". |
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15/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Vista ao Deputado Paulo Guedes. |
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17/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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O Relator, Dep. Beto Pereira, deixou de ser membro da Comissão |
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23/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Beto Pereira (REPUBLIC-MS). |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Beto Pereira, PRL 1 CME. |
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Parecer do Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela rejeição. |
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28/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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29/04/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Usaram da palavra os Deputados Beto Pereira (REPUBLIC-MS), Paulo Guedes (PT-MG), General Pazuello (PL-RJ) e Joaquim Passarinho (PL-PA). |
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Retirado de pauta, por acordo. a requerimento do Deputado Paulo Guedes. |
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06/05/2026 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Paulo Guedes (PT-MG) e Dep. Danilo Forte (PP-CE). |
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Encerrada a Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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07/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CDC. |
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07/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 08/05/2026, Letra A. |
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02/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
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03/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026) |
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30/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3513/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/2023 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3513/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 3513/2023 |
Parecer do Relator |
17/03/2026 |
Beto Pereira |
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Parecer do Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela rejeição. |
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VTS 1 CME => PL 3513/2023 |
Voto em Separado |
28/04/2026 |
Paulo Guedes |
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Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP. |
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PAR 1 CME => PL 3513/2023 |
Parecer de Comissão |
06/05/2026 |
Comissão de Minas e Energia |
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Parecer da Comissão (CME) ao PL 3513/2023 |
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PL 3513/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 32/2026 CME |
Requerimento |
15/04/2026 |
General Pazuello |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3513/2023 |
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RPD 1 CME => PL 3513/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2026 |
Carlos Zarattini |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3513/2023 |
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RPD 2 CME => PL 3513/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Paulo Guedes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3513/2023 |
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RPD 3 CME => PL 3513/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Beto Pereira |
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Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n.º 3.513/2023 - do Sr. Carlos Zarattini - que "regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP". |
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