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PDL 182/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Pollon - PL/MS |
11/07/2023 |
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Ementa |
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Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. |
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Indexação |
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Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Criação, Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, Comissão Regional de Soluções Fundiárias, diretrizes, Visita técnica, protocolo, litigio, Ação possessória, Ação de despejo, Ação de reintegração de posse, imóvel, uso coletivo, Propriedade produtiva, População em situação de vulnerabilidade social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-200/2023, PDL-209/2023, PDL-265/2023 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 182/2023 (3) |
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PDL 200/2023; PDL 209/2023; PDL 265/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDL n. 182/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ". |
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24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-200/2023. |
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Apensação da proposição PDL-200/2023 à proposição PDL-182/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-209/2023. |
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Apensação da proposição PDL-209/2023 à proposição PDL-182/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-265/2023. |
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• |
Apensação da proposição PDL-265/2023 à proposição PDL-182/2023. |
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25/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 587. |
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14/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-200/2023, PDL-209/2023, PDL-265/2023 apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 182/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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