PRC 95/2023

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Apensado ao PRC 91/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Medeiros - PL/MT, Sargento Gonçalves - PL/RN, Mario Frias - PL/SP, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Alberto Fraga - PL/DF

11/07/2023

Ementa

Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de atribuir à Procuradoria Parlamentar a prerrogativa de atuar em todas as instâncias judiciais na defesa das inviolabilidades parlamentares dos Deputados Federais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2023

Apense-se à(ao) PRC-91/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PRC n. 95/2023 (Projeto de Resolução), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Altera a Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de atribuir à Procuradoria Parlamentar a prerrogativa de atuar em todas as instâncias judiciais na defesa das inviolabilidades parlamentares dos Deputados Federais".

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PRC-91/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

03/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023.

04/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebimento pela CCJC.