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MPV 1179/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/07/2023
Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/07/2023 a 13/07/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2023.
Congresso Nacional: 07/07/2023 a 04/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2023
07/07/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/07/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 07/07/2023 a 13/07/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2023.
Congresso Nacional: 07/07/2023 a 04/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2023
13/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 533/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "De ordem, comunica constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV 1179/2023 (Of 283/2023-SGM-CN)".
18/07/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
25/08/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Ato n. 59, de 24/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/08/2023 – Seção 1 – Página 2)
03/11/2023 Plenário (PLEN)
Perdeu a eficácia na Comissão Mista
16/11/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 77, de 16/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1179, de 2023, no dia 07 de julho do corrente ano (DOU de 16/11/2023 - Seção 1 - página 04)
16/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº Of 301/2023-CN que comunica término de prazo de vigência da MPV  1179/2023.
16/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 44/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1179/2023.