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MPV 1179/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/07/2023
Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Indexação
Critério, reabertura, prazo, elaboração, Plano de Mobilidade Urbana, Município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/07/2023 a 13/07/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2023.
Congresso Nacional: 07/07/2023 a 04/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2023
07/07/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/07/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 07/07/2023 a 13/07/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2023.
Congresso Nacional: 07/07/2023 a 04/09/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2023
13/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 533/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "De ordem, comunica constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV 1179/2023 (Of 283/2023-SGM-CN)".
18/07/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
25/08/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Ato n. 59, de 24/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/08/2023 – Seção 1 – Página 2)
03/11/2023 Plenário (PLEN)
Perdeu a eficácia na Comissão Mista
16/11/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 77, de 16/11/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1179, de 2023, no dia 07 de julho do corrente ano (DOU de 16/11/2023 - Seção 1 - página 04)
16/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº Of 301/2023-CN que comunica término de prazo de vigência da MPV  1179/2023.
16/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 44/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1179/2023.