| PEP 1 => PL 2384/2023 | |||||||||||
| Parecer às Emendas de Plenário | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 2384/2023 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| 07/07/2023 | |||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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