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DVT 17 => PEC 45/2019
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 45/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Linhares - REPUBLIC/DF 07/07/2023
Ementa
Declaração de Voto ao destaque nº 29, da PEC 45/2019 - Destaque para votação separado da expressão "planos de assistência à saúde" constante da alínea "b" do inciso V do §5º do art. 156-A do texto para o Segundo Turno, apresentado a PEC 45/2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 17 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
Tramitação
Data Andamento
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 17 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).