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PLP 148/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pezenti - MDB/SC 07/07/2023
Ementa
"Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o requerimento nº 67/2024,da Sra. Laura Carneiro que requer a realização de audiência pública para debater sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados constante do PLP nº 148/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (101)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PLP n. 148/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027.'".
26/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.
19/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
10/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 37/2024 (Requerimento), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar n. 148/2023, que dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027".
18/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado o requerimento nº 37/2024,do Sr. Danilo Forte que requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar n. 148/2023, que dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027.
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
19/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
27/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Laura Carneiro, em razão da ausência da autora.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Marecelo Crivella e Chris Tonietto e os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Aureo Ribeiro e Chris Tonietto.
• Encaminharam a votação os Deputados Aureo Ribeiro e Capitão Alberto Neto.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  22 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Aureo Ribeiro, Chris Tonietto, Dani Cunha e Laura Carneiro.
28/11/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 4647/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para o PLP 148/2023, que trata da representação dos Estados na Câmara dos Deputados com base nos dados populacionais a partir de 2027".
02/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
03/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Prazo de Vista Encerrado
• Apresentação do VTS n. 3 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Apresentação do VTS n. 4 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ).
04/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Laura Carneiro, Bacelar e Marcelo Crivella, em razão da ausência dos Autores.
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Aureo Ribeiro e Alfredo Gaspar.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Aureo Ribeiro e Chris Tonietto, em razão da perda do objeto.
• Encaminharam a votação os Deputados Pedro Campos e Julia Zanatta.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  26 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
• Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Chris Tonietto, Vice-líder do PL, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e em decorrência o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão da mesma autora.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Bacelar, Vice-líder do Governo,  Aureo Ribeiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD e Laura Carneiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, em razão da ausência dos Autores.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Marcelo Crivella, em razão da ausência do Autor.
• Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
• Encerrada a Discussão.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Aureo Ribeiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD,  e Laura Carneiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, em razão da ausência dos Autores.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Marcelo Crivella, em razão da ausência do Autor.
• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Bacelar, Vice-líder do Governo.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Bacelar e Chris Tonietto, em razão da perda do objeto.
• Encaminhou a votação o Deputado Cabo Gilberto.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
• Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado:  38 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos.
05/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 67/2024 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados constante do PLP nº 148/2023. ".
11/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado o requerimento nº 67/2024,da Sra. Laura Carneiro que requer a realização de audiência pública para debater sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados constante do PLP nº 148/2023.
• Apresentação do VTS n. 5 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
27/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados constante do PLP nº 148/2023".