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PLP 148/2023 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pezenti - MDB/SC |
07/07/2023 |
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Ementa |
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"Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027." |
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Indexação |
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Critério, representatividade, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Câmara dos Deputados, referência, dados estatísticos, população, Censo demográfico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/09/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o requerimento nº 67/2024,da Sra. Laura Carneiro que requer a realização de audiência pública para debater sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados constante do PLP nº 148/2023. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (101) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 148/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027.'". |
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26/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023. |
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19/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) |
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10/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ n. 37/2024 (Requerimento), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar n. 148/2023, que dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027". |
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18/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 37/2024,do Sr. Danilo Forte que requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar n. 148/2023, que dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027. |
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12/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) |
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19/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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27/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Laura Carneiro, em razão da ausência da autora. |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Marecelo Crivella e Chris Tonietto e os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Aureo Ribeiro e Chris Tonietto. |
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Encaminharam a votação os Deputados Aureo Ribeiro e Capitão Alberto Neto. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 22 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. |
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Dispensada a leitura do Parecer. |
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Vista conjunta aos Deputados Aureo Ribeiro, Chris Tonietto, Dani Cunha e Laura Carneiro. |
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28/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4647/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para o PLP 148/2023, que trata da representação dos Estados na Câmara dos Deputados com base nos dados populacionais a partir de 2027". |
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02/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ). |
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Apresentação do VTS n. 3 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Apresentação do VTS n. 4 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ). |
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04/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Laura Carneiro, Bacelar e Marcelo Crivella, em razão da ausência dos Autores. |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Aureo Ribeiro e Alfredo Gaspar. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Aureo Ribeiro e Chris Tonietto, em razão da perda do objeto. |
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Encaminharam a votação os Deputados Pedro Campos e Julia Zanatta. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 26 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da deliberação de Requerimento com mesmo objeto. |
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Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Chris Tonietto, Vice-líder do PL, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e em decorrência o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão da mesma autora. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Bacelar, Vice-líder do Governo, Aureo Ribeiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD e Laura Carneiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, em razão da ausência dos Autores. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Marcelo Crivella, em razão da ausência do Autor. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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Encerrada a Discussão. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Aureo Ribeiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, e Laura Carneiro, Vice-líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, em razão da ausência dos Autores. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Marcelo Crivella, em razão da ausência do Autor. |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Bacelar, Vice-líder do Governo. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Bacelar e Chris Tonietto, em razão da perda do objeto. |
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Encaminhou a votação o Deputado Cabo Gilberto. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão da deliberação de Requerimento com mesmo objeto. |
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Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 38 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos. |
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ n. 67/2024 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados constante do PLP nº 148/2023. ". |
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 67/2024,da Sra. Laura Carneiro que requer a realização de audiência pública para debater sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados constante do PLP nº 148/2023. |
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• |
Apresentação do VTS n. 5 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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27/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados constante do PLP nº 148/2023". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 148/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/09/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
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PLP 148/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PLP 148/2023 |
Parecer do Relator |
19/11/2024 |
Capitão Alberto Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PLP 148/2023 |
Substitutivo |
19/11/2024 |
Capitão Alberto Neto |
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VTS 1 CCJC => PLP 148/2023 |
Voto em Separado |
02/12/2024 |
Dani Cunha |
|
Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027.
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|
VTS 2 CCJC => PLP 148/2023 |
Voto em Separado |
03/12/2024 |
Bacelar |
|
"Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027." |
|
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VTS 3 CCJC => PLP 148/2023 |
Voto em Separado |
03/12/2024 |
Laura Carneiro |
|
"Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027." |
|
|
|
VTS 4 CCJC => PLP 148/2023 |
Voto em Separado |
03/12/2024 |
Marcos Soares |
|
"Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027." |
|
|
|
VTS 5 CCJC => PLP 148/2023 |
Voto em Separado |
11/12/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027. |
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PLP 148/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 37/2024 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
10/06/2024 |
Danilo Forte |
|
Requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar n. 148/2023, que dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027. |
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|
REQ 67/2024 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
05/12/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados constante do PLP nº 148/2023. |
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REQ 2/2025 CCJC |
Requerimento de Audiência Pública |
27/03/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requer a realização de audiência pública para debater sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados constante do PLP nº 148/2023. |
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|
RPD 1 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Danilo Forte |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
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|
RPD 2 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
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|
RPD 3 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
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RPD 4 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
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|
RPD 6 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023 |
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RPD 8 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
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|
|
RPD 11 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Toninho Wandscheer |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Danilo Forte |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Soraya Santos |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
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|
RPD 14 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023 |
|
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|
RPD 16 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 148/2023 |
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|
RPD 17 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
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|
RPD 19 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
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|
|
RPD 20 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
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|
RPD 21 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
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RPD 22 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Danilo Forte |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
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RPD 23 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
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RPD 24 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
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|
|
RPD 25 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
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|
RPD 26 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
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|
RPD 27 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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|
RPD 28 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/11/2024 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
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|
RPD 29 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
19/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
19/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/11/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
19/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 41 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
19/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
19/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 43 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 47 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 48 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 49 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 50 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 51 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 52 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 53 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 54 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 55 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 56 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 57 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 58 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 59 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 60 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 61 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 62 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 63 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 64 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 65 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 66 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 67 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 68 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 69 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/11/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 70 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Marcelo Crivella |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 71 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 72 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 73 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 74 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 75 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 76 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 77 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/12/2024 |
Bacelar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 78 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Bacelar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 79 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 80 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Laura Carneiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 81 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 82 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 83 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 84 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 85 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 86 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 87 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 88 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 89 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 90 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 91 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023 |
|
|
|
RPD 92 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Marcelo Crivella |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 93 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Marcelo Crivella |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 148/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 94 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Marcelo Crivella |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 95 CCJC => PLP 148/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/12/2024 |
Marcelo Crivella |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 148/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 96 CCJC => PLP 148/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PLP 148/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 4647/2024 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
28/11/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requer a criação de Comissão Especial para o PLP 148/2023, que trata da representação dos Estados na Câmara dos Deputados com base nos dados populacionais a partir de 2027. |
|
|
|
REQ 1717/2025 |
Requerimento de Apensação |
06/05/2025 |
Pezenti |
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"Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais." |
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