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PL 3468/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR |
07/07/2023 |
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Ementa |
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Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências. |
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Indexação |
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Tipificação de conduta, crime, finning, captura, tubarão, arraia, aproveitamento, barbatana. _Proibição, utilização, vocábulo, cação, identificação, designação, tubarão, arraia, fase, atividade pesqueira, cadeia produtiva, comercialização, produtos, produto derivado, propaganda, mercado, restaurante. _Fase, atividade pesqueira, cadeia produtiva, comercialização, tubarão, arraia, exigência, Documento de Origem do Pescado (DOP). _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Crime contra a fauna, captura, tubarão, arraia, aproveitamento, barbatana, pena, aumento da pena, espécie ameaçada de extinção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/08/2023 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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30/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 311, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
03/07/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
03/07/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/03/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
27/05/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3468/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências". |
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04/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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04/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 164 |
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04/08/2023 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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10/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) |
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01/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR). |
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• |
Lida a Complementação de Voto pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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03/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CMADS (Complementação de Voto), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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04/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2506/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA), que "Solicita a distribuição do Projeto de Lei nº 3468/2023, para que também possa ser objeto de discussão na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR
". |
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04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 05/07/2024, Letra A. |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) |
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28/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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|
• |
Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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|
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 311, Letra B. |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2669/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.468/2023, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).'". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3468/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/08/2023 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 3468/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3468/2023 |
Parecer do Relator |
28/03/2025 |
Alfredo Gaspar |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 3468/2023 |
Parecer de Comissão |
28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3468/2023 |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 3468/2023 |
Parecer do Relator |
01/07/2024 |
Marcelo Queiroz |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CMADS => PL 3468/2023 |
Substitutivo |
01/07/2024 |
Marcelo Queiroz |
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|
CVO 1 CMADS => PL 3468/2023 |
Complementação de Voto |
03/07/2024 |
Marcelo Queiroz |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CMADS => PL 3468/2023 |
Substitutivo |
03/07/2024 |
Marcelo Queiroz |
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|
PAR 1 CMADS => PL 3468/2023 |
Parecer de Comissão |
04/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências. |
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|
|
SBT-A 1 CMADS => PL 3468/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO Proíbe a prática definning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime definning e dá outras providências.
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PL 3468/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 3468/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3468/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3468/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3468/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3468/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3468/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3468/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3468/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3468/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3468/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 3468/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3468/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3468/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3468/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3468/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 3468/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/05/2025 |
Coronel Assis |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3468/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 3468/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 3468/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3468/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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|
RPD 10 CCJC => PL 3468/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3468/2023 |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMADS => PL 3468/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Delegado Matheus Laiola |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3468/2023 |
|
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 2506/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
04/07/2024 |
Raimundo Costa |
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Solicita a distribuição do Projeto de Lei nº 3468/2023, para que também possa ser objeto de discussão na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR.
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REQ 2669/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
08/07/2025 |
Pezenti |
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"Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.468/2023, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)." |
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