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SBT 1 CCJC => PL 1223/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 1223/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 04/07/2023
Ementa
Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Tramitação
Data Andamento
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).