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PL 3433/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
05/07/2023 |
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Ementa |
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Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Serviço Militar, diretrizes, Serviço militar voluntário, mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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01/07/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com Substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
22/09/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação.
18/10/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
01/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com Substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3433/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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03/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 860 |
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11/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) |
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14/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2023) |
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23/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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22/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação. |
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18/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora |
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Aprovado o Parecer. |
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24/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2023, Letra A. |
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26/10/2023 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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13/03/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR) |
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15/03/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024) |
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27/03/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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01/07/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com Substitutivo. |
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02/07/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2024) |
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11/07/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2024 a 11/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3433/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3433/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMULHER => PL 3433/2023 |
Parecer do Relator |
22/09/2023 |
Lêda Borges |
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Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação. |
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PAR 1 CMULHER => PL 3433/2023 |
Parecer de Comissão |
24/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 3433/2023 |
Parecer do Relator |
01/07/2024 |
Albuquerque |
|
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CREDN => PL 3433/2023 |
Substitutivo |
01/07/2024 |
Albuquerque |
|
Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica. |
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PL 3433/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CMULHER => PL 3433/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3433/2023 |
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RPD 2 CMULHER => PL 3433/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/10/2023 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3433/2023 |
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RPD 3 CMULHER => PL 3433/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3433/2023 |
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|
RPD 4 CMULHER => PL 3433/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3433/2023 |
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RPD 5 CMULHER => PL 3433/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/10/2023 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3433/2023 |
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RPD 6 CMULHER => PL 3433/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/10/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3433/2023 |
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