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PL 3430/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 436/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Prof. Reginaldo Veras - PV/DF 05/07/2023
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Fornecedor, inadequação, Exposição do produto, Consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/08/2023 Apense-se à(ao) PL-436/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.
19/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3430/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta o § 3º ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. ".
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-436/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 840
04/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
15/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.
19/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3430/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/08/2023 Apense-se à(ao) PL-436/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)