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PL 3423/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Caio Vianna - PSD/RJ |
05/07/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), contribuição voluntária, empresa, inteligência artificial, Educação e formação profissional, empregado, concessão, Selo Empresa Amiga do Emprego. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/08/2023 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovados os Requerimentos de Adiamentos de Discussão, dos Deputados Sanderson e Erika Kokay. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (23) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
08/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3423/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”
". |
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02/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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03/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 813 |
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23/08/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
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24/08/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023) |
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05/09/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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08/11/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. |
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06/12/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, da deputada Erika Kokay. |
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13/12/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Leonardo Monteiro. |
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20/03/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
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25/03/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do REQ n. 18/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Carlos Veras (PT-PE), que: "Requer a realização de audiência pública destinada ao debate sobre o PL 3.423, de 2023, que 'Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo Empresa Amiga do Emprego'". |
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10/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Aprovado requerimento n. 18/2024 do Sr. Carlos Veras que requer a realização de audiência pública destinada ao debate sobre o PL 3.423, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo Empresa Amiga do Emprego". |
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02/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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09/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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29/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson. |
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02/07/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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27/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovados os Requerimentos de Adiamentos de Discussão, dos Deputados Sanderson e Erika Kokay. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3423/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/08/2023 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3423/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTRAB => PL 3423/2023 |
Parecer do Relator |
08/11/2023 |
Luiz Gastão |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. |
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PL 3423/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 18/2024 CTRAB |
Requerimento de Audiência Pública |
25/03/2024 |
Carlos Veras |
|
Requer a realização de audiência pública destinada ao debate sobre o PL 3.423, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo Empresa Amiga do Emprego". |
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|
|
RPD 1 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Leonardo Monteiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 2 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Leonardo Monteiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 3 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 4 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 5 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 6 CTRAB => PL 3423/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3423/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 7 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 8 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 9 CTRAB => PL 3423/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3423/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 10 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Alfredinho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 11 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Joaquim Passarinho |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 12 CTRAB => PL 3423/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Joaquim Passarinho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3423/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 13 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Joaquim Passarinho |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 14 CTRAB => PL 3423/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Joaquim Passarinho |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3423/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 15 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 16 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 17 CTRAB => PL 3423/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3423/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 18 CTRAB => PL 3423/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3423/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 19 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 20 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 21 CTRAB => PL 3423/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3423/2023 |
|
|
|
RPD 22 CTRAB => PL 3423/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3423/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3423/2023 |
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