EMR 1 CAPADR => PL 3472/2021

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 3472/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Márcio Honaiser - PDT/MA

05/07/2023

Ementa

Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de cacau de categoria superior e de suas respectivas preparações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/07/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação da EMR n. 1 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT-MA).

Tramitação

Data

Andamento

05/07/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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Apresentação da EMR n. 1 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT-MA).