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EMR 1 CCJC => PL 5794/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5794/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 04/07/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).