Imprimir

PL 3369/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 10290/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alex Santana - REPUBLIC/BA

04/07/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel, de internet móvel, de teleatendimento e de recarga de veículos elétricos ao longo de rodovias federais concedidas à iniciativa privada, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995), obrigatoriedade, oferta, disponibilização, Serviços de telecomunicações, Serviço móvel celular, Internet, carga e recarga, Veículo elétrico, Rodovia federal, Concessão de serviços públicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/08/2023

Apense-se à(ao) PL-10290/2018. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CCOM e da CVT na distribuição da matéria, para se manifestarem após a CASP. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Recebimento pela CASP.

Apensados

Apensados ao PL 3369/2023 (1)

PL 2280/2024

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3369/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel, de internet móvel, de teleatendimento e de recarga de veículos elétricos ao longo de rodovias federais concedidas à iniciativa privada, e dá outras providências".

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-10290/2018. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CCOM e da CVT na distribuição da matéria, para se manifestarem após a CASP. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

02/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

02/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.

17/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2280/2024.

•

Apensação da proposição PL-2280/2024 à proposição PL-3369/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3369/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/08/2023

Apense-se à(ao) PL-10290/2018. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CCOM e da CVT na distribuição da matéria, para se manifestarem após a CASP. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)