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PL 3363/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6935/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dandara - PT/MG 04/07/2023
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, visando permitir a ausência da trabalhadora vítima de violência doméstica ou sexual para realização de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito sem prejuízo do salário
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 Apense-se à(ao) PL-6935/2013.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 3363/2023 (1)
PL 4286/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3363/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, visando permitir a ausência da trabalhadora vítima de violência doméstica ou sexual para realização de boletim de ocorrência e exame de corpo de delito sem prejuízo do salário".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6935/2013.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4286/2024.
Apensação da proposição PL-4286/2024 à proposição PL-3363/2023.
18/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4976/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do PL n° 3.363/2023 em relação ao PL n° 1.038/2003. ".