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PL 3349/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ana Paula Lima - PT/SC |
03/07/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/12/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pela CDHMIR. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
08/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.
12/11/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Fernando Mineiro (PT-RN) |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3349/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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02/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023. |
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23/11/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) |
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24/11/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2023) |
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05/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação. |
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06/03/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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27/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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10/07/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
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19/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rogéria Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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13/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN) |
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08/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2025) |
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23/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Fernando Mineiro (PT-RN), pela Deputada Socorro Neri (PP-AC). |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Fernando Mineiro (PT-RN) |
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13/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra A. |
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03/12/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Recebimento pela CDHMIR. |
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