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EMR 1 CAPADR => PL 399/2022
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 399/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Meira - PL/PE 03/07/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação da EMR n. 1 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL-PE).
Tramitação
Data Andamento
03/07/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação da EMR n. 1 CAPADR (Emenda de Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL-PE).