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PL 3340/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PL/DF |
03/07/2023 |
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Ementa |
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Altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; o art. 53 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; e o art. 54 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal (Brasil), Estatuto dos Bombeiros do Distrito Federal, remuneração, militar, pagamento, indenização, serviço voluntário, parcela remuneratória, pagamento devido, período, repouso, apresentação, voluntário, serviços, policiamento, combate, incêndio, salvamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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05/07/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5845/2023 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3340/2023 (1) |
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PL 5845/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
01/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 5845/2023, apensado, com substitutivo.
02/07/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3340/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; o art. 53 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; e o art. 54 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; e dá outras providências. ". |
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07/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 128 |
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08/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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09/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) |
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10/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023) |
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23/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5845/2023. |
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06/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 5845/2023, apensado, com substitutivo. |
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07/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2024) |
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22/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT). |
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 5845/2023, apensado, com substitutivo. |
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02/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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05/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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05/07/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5845/2023 apensada. |
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08/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 1153, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3340/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3340/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CSPCCO => PL 3340/2023 |
Substitutivo |
06/05/2024 |
Coronel Assis |
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PRL 1 CSPCCO => PL 3340/2023 |
Parecer do Relator |
06/05/2024 |
Coronel Assis |
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 5845/2023, apensado, com substitutivo. |
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PRL 2 CSPCCO => PL 3340/2023 |
Parecer do Relator |
01/07/2024 |
Coronel Assis |
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 5845/2023, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CSPCCO => PL 3340/2023 |
Substitutivo |
01/07/2024 |
Coronel Assis |
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PAR 1 CSPCCO => PL 3340/2023 |
Parecer de Comissão |
04/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera o art. 1º, o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002; o art. 53 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; e o art. 54 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986; e dá outras providências. |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 3340/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Esta Lei dispõe sobre a indenização pela prestação de Serviço Voluntário Gratificado a ser concedida ao policial militar e ao bombeiro militar do Distrito Federal.
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