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PL 3333/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rosângela Reis - PL/MG |
03/07/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a designação do Município de Ipatinga como a Capital Nacional do Aço e autoriza a instituição do Plano Nacional de Política para o Aço. |
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Indexação |
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Título de capital nacional, Capital Nacional do Aço, Ipatinga (MG), Minas Gerais, título de topônimo. _ Criação, Dia Nacional do Aço, data comemorativa, abril. _ Criação, Plano Nacional de Política para o Aço, fortalecimento, indústria, aço, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado o Parecer. |
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31/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
22/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação, com emenda.
23/04/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3333/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Dispõe sobre a designação do Município de Ipatinga como a Capital Nacional do Aço e autoriza a instituição do Plano Nacional de Política para o Aço
". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 283 |
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02/08/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Recebimento pela CICS. |
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07/08/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) |
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08/08/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2023) |
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17/08/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2023 a 17/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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29/08/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação. |
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19/09/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta por solicitação do Relator. |
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06/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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21/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC) |
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15/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação. |
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16/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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22/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação, com emenda. |
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23/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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02/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 03/05/2024 PAG 86, Letra A. |
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22/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) |
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31/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2024) |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3333/2023 Emendas apresentadas |
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PL 3333/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 3333/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CICS => PL 3333/2023 |
Parecer do Relator |
29/08/2023 |
Pompeo de Mattos |
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Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CICS => PL 3333/2023 |
Parecer do Relator |
15/04/2024 |
Jorge Goetten |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação. |
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|
PRL 3 CICS => PL 3333/2023 |
Parecer do Relator |
22/04/2024 |
Jorge Goetten |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CICS => PL 3333/2023 |
Parecer de Comissão |
02/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
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Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 3333/2023. |
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PL 3333/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CICS => PL 3333/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Julio Lopes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3333/2023 |
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