EMP 44 => PL 2384/2023

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 2384/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Antonio Brito - PSD/BA

03/07/2023

Ementa

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2023

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 44 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e Antonio Brito PSD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMP n. 44 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e Antonio Brito PSD.

03/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.