EMP 43 => PL 2384/2023

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 2384/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marco Bertaiolli - PSD/SP

03/07/2023

Ementa

Inclui dispositivos no Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, para alterar o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a competência do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de definir por resolução as matérias sobre as quais, excepcionalmente, se aplica o voto de qualidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2023

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 43 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMP n. 43 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

03/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.